Politica de Privacidade

Por favor, certifique-se de ter lido e entendido nossos “TERMOS DE USO”, que consistem em contrato firmado entre a ACCESS.RUN S/A, empresa devidamente inscrita sob CPNJ: 28.761.657/0001-90 – e o usuário após a manifestação do “Aceite”.

O “ACEITE” é indispensável para qualquer forma de utilização do APLICATIVO ACCESS.RUN (plataforma AR).0 cadastro como Usuário e/ou utilização do APLICATIVO não é permitido para pessoa juridicamente incapaz, bem como para aqueles que não concordem plenamente com os Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade.

* A aceitação dos termos descritos abaixo é absolutamente indispensável para a utilização da plataforma ACCESS.RUN;
Por este instrumento, de um lado, ria qualidade de contratante (“USUÁRIO”), identificado e qualificado na tela de cadastro do Sistema ACCESS.RUN; e, de outro lado, na qualidade de contratada, ACCESS.RUN S/A (AR) pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.761.657/0001-90, neste ato representada por seus administradores na forma de seu Estatuto Social;

Considerando que:

     1. a AR é empresa atuante no mercado de tecnologia, disponibilizando soluções para a gestão de acesso e administração.
     2. o APP ACCESS.RUN não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos PARCEIROS/USUÁRIOS e/ou terceiros. O APP AR responsabiliza-se apenas pelas tecnologias contidas na plataforma
     3. o USUÁRIO, desejando fazer liberações nas portarias, mediante o uso das ferramentas eletrônicas do APP AR, aderiu a este instrumento com a assinatura digital do Cadastro Sistema APP AR.
     4. é de total responsabilidade do usuário verificar todas as informações antes de efetuar uma liberação nos locais credenciados.
     5. todas as funcionalidades já descritas neste termo de uso estão sujeitas à disponibilidade das mesmas no app.
     6. a responsabilidade de vincular um convidado ou pessoa nas unidades vinculadas ao USUÁRIO (pontos de acesso) é exclusiva do próprio usuário ou administrador da unidade superior que aquele usuário convive.

1. Respeito ao usuário

     1.1. O APP AR obriga-se a manter sigilosas as informações recebidas do USUÁRIO, relativas à movimentação de acesso, convites, dados pessoais, informações dos dispositivos ou qualquer outro uso das Ferramentas APP AR, para qualquer pessoa ou empresa, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidades diversas da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do USUÁRIO, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

     1.2. Não será classificado como envio de informações sigilosas a disponibilidade dos dados de acesso para os gestores das unidades superiores nas quais os USUÁRIOS se relacionaram, ex: relatório dos movimentos de entrada e saída para
o responsável pela segurança de uma unidade, condomínio, empresa e outros que este usuário venha acessar.

2.Definições deste contrato

     2.1. A menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula neste Contrato, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

     2.1.1. CHAVES COMPARTILHADAS: chaves de usuários dependentes vinculados ao usuário principal;

     2.1.2. CONVITE: permissão temporária para um usuário acessar um determinado local;
um usuário acessar um determinado local;

     2.1.3. USUÁRIO: pessoa física, maior e capaz, que aderiu a este Contrato por meio de seu aceite digital no Cadastro do Sistema APP AR;

     2.1.4. UNIDADES: locais que os usuários serão vinculados para acessar com chaves compartilhadas ou receber convites.

     2.1.5. UNIDADES SUPERIORES: grupo de unidades ex: Condomínio X, Torre W;

     2.1.6. Ferramenta APP AR: tecnologias disponíveis no APP AR, aplicativos eletrônicos ou similares, de propriedade do APP AR, utilizadas na prestação dos serviços e disponibilizadas ao USUÁRIO para a realização de acessos a locais que requerem controle.

     2.1.7. Cadastro a plataforma APP AR: Formulário constando os dados do USUÁRIO e pelo qual ele adere, por assinatura digital, aos termos deste Contrato.

     2.1.8. BANNER: imagem personalizada no envio de convites.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, mediante o clique no botão “ok” da página de cadastro, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando aos termos e condições deste Contrato e de qualquer de suas alterações futuras.

3. Serviços relacionados

     3.1. O APP AR poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços ou das Ferramentas APP AR, mediante comunicação ao USUÁRIO por e-mail ou informação em seu site APP AR, aplicativos eletrônicos ou similares, com no mínimo 10 (10) dias de antecedência, possibilitando ao USUÁRIO seu amplo conhecimento.

     3.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços se destinam a facilitar a gestão de acesso e informações administrativas, bem como ferramentas de cunho social, não se confundindo com serviços de segurança e não havendo possibilidade de realização de houver necessidade. O USUARIO não tem a obrigatoriedade no envio dos documentos solicitados, porém, caso o USUÁRIO não envie os documentos necessários o APP AR se reserva no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento sem a necessidade de aviso prévio.

4. Uitlização dos convites

     4.1. Ao aderir a plataforma APP AR, o USUÁRIO possuirá uma conta na plataforma AR, de sua titularidade, entretanto só poderá enviar convites caso seja autorizado pelo gestor da sua unidade;

     4.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter uma única identidade digital sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pelo APP AR, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas contas vinculadas a mais de um número de telefone celular.

     4.3. O APP AR poderá solicitar do USUÁRIO a demonstração e comprovação da titularidade do usuário;

5. Vigência

     5.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data da assinatura digital do Cadastro a plataforma APP AR pelo USUÁRIO.

     5.2. Este Contrato poderá ser resilido, sem nenhum ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.

     5.3. Este Contrato será rescindido imediatamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato.

     5.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que este terá o acesso aos Serviços imediatamente bloqueado, podendo o APP AR reter as informações contidas nas contas vinculadas ao USUÁRIO.

     5.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

6. Licensa de uso das ferramentas App AR

     6.1. O APP AR autoriza o uso pelo USUÁRIO das Ferramentas APP AR, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

     6.2. Não é permitido ao USUÁRIO (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as Ferramentas APP AR, quaisquer de suas funcionalidades ou informações nelas contidas; (ii) modificar as características das Ferramentas APP AR; (iii) criar programas de computador para utilização das Ferramentas APP AR; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das Ferramentas APP AR, exceto aqueles relativos às movimentações da Carteira Digital do USUÁRIO.

7. Propriedade intelectual

     7.1. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante o APP AR e seus parceiros pelas obrigações ora assumidas, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo destes, sem o consentimento escrito e prévio, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

8. Confidencialidade

     8.1. O USUÁRIO tem pleno conhecimento que, em razão da adesão a este Contrato, o APP AR lhe disponibilizará informações e materiais de caráter confidencial, relativos às Ferramentas APP AR ou à sua utilização.

     8.2. Entende-se por informações confidenciais todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pelo APP AR ou seus parceiros ao USUÁRIO, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”.

     8.3. O USUÁRIO obriga-se a manter sigilosas as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do APP AR, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.

     8.4. O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza o APP AR a prestar quaisquer informações, ainda que relativas ao seu cadastro, efetuadas pelas Ferramentas APP AR, a órgãos públicos, tais como Delegacias de Polícia e Secretarias de Segurança Pública, Policias Civil, Militar e Federal, Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e outros.

     8.5. O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza o APP AR a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

     8.6. A fim de aprimorar os Serviços, o APP AR poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos Serviços, do computador e do uso dos Serviços pelo USUÁRIO, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

     8.7. O dever de confidencialidade ora estipulado permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste Contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

     8.8. Declaro estar ciente que poderei estar disponível para receber/enviar convites e acessar unidades, através todas as tecnologias de acesso vinculadas a plataforma AR.

9. Responsabilidades e declarações

     9.1. O USUÁRIO é responsável pelo uso das Ferramentas APP AR, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade do APP AR e de seus parceiros comerciais, disponibilizadas no site APP AR, APP, aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo APP AR.

     9.2. O USUÁRIO compromete-se a isentar o APP AR e seus parceiros de qualquer litígio decorrente da utilização das Ferramentas APP AR, no que tange à utilização dos recursos de Identidade Digital, bem como a indenizá-la dos danos sofridos em virtude de tal ato.

     9.3. O APP AR não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços ou Serviços APP AR, ainda que de responsabilidade do APP AR, de seus parceiros ou do Estabelecimento, não garantindo a prestação de Serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

10. Modificações e revisões

     10.1. Este Contrato será revisto periodicamente pelo APP AR para adequar a prestação dos Serviços APP AR e a licença de uso das Ferramentas APP AR. O APP AR poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

     10.2. As alterações deverão ser comunicadas ao USUÁRIO por e-mail ou constar no site APP AR, APP, aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo APP AR, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, possibilitando ao USUÁRIO seu amplo conhecimento e acesso.

     10.3. Eventuais ações de propaganda, marketing, premiações, bonificações, incentivos e afins, poderão aparecer nos incentivos e afins, poderão aparecer nos BANNERS PERSONALIZADOS de cada unidade.

     10.4. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante o APP AR.

     10.5. A continuidade do uso das Ferramentas APP AR pelo USUÁRIO será interpretada como concordãncia e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

     10.6. Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado física ou eletronicamente pelas partes.

11. Regras de acesso, autoacesso e relatórios

     11.1. As regras de acesso para envio de convites ou acesso as unidades e de única responsabilidade dos administradores das unidades superiores.

     11.2. A plataforma AR não se responsabiliza pelas informações geradas nas suas soluções, sendo esta de total responsabilidade dos usuários;

     11.3. A plataforma AR não poderá modificar as informações contidas nos históricos dos acessos.

     11.4. A plataforma AR se compromete armazenar movimentações de acesso das 12 horas anteriores do momento da solicitação, as demais são de responsabilidade das unidades superiores.

     11.5. A plataforma AR não garante o auto acesso em casos em que o equipamento de reconhecimento de celulares e cartões não esteja conectado a internet e com energia elétrica estabilizada em 110 ou 220v;

     11.6. O bom funcionamento da plataforma AR está sujeito as características de cada aparelho smartphone, sendo requisito BLE para transmissão dos dados;

12. Das disposições finais

     12.1. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

     12.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços, a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.

     12.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos que, independentemente do local onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços, a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.

     12.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

     12.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

     12.5. Fica eleito o foro judicial do domicílio do USUÁRIO como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato.

Condições Específicas de Proteção de Dados Pessoais (“Condições Específicas”)

1. Objeto

     • O objeto deste Termo de Compromisso e Condições Específicas é regular as condições adicionais relacionadas ao cumprimento da Lei 13.709/18 e legislação relacionada à proteção de dados pessoais e privacidade (“LGPD”).

     • Caso o Usuário, ao prestar os serviços e/ou fornecer os produtos objeto do Contrato, realize Tratamento de Dados Pessoais: (i) em nome do Contratante, na qualidade de Operador, e/ou (ii) mediante decisões próprias de Tratamento, atreladas às diretrizes aqui dispostas, na qualidade de Controlador, o Usuário deverá seguir as diretrizes previstas nesse Anexo e na LGPD.

     • O Contratante será Controlador dos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo Contratante e/ou Dados coletados pelo Usuário em nome do Contratante. O Usuário será considerado Controlador com relação a seus próprios Dados e suas atividades de Tratamento, sendo inteiramente responsável por tais Dados e Tratamentos, inclusive no tocante à eventual indenização devida ao Contratante, ao Titular e/ou a terceiros.

     • Essas Condições Específicas integram o contrato firmado entre o Contratante e o Usuário (“Contrato”) para todos os fins, sendo que as disposições aqui contidas prevalecem sobre eventuais disposições conflitantes sobre os Dados e o Tratamento previstas no Contrato.

     • Os termos iniciados em maiúsculas que não tenham sido expressamente definidos nestas Condições Específicas terão os significados que lhe forem atribuídos nas Condições Gerais ou no Termo de Formalização deste Contrato.

2. Definições

     • Para fins dessas Condições Específicas, os termos abaixo terão a seguinte definição:

     • “Afiliada” significa, em relação a qualquer pessoa, qualquer outra pessoa que, direta ou indiretamente, a Controle, seja por ela Controlada ou com ela esteja sob Controle comum ou compartilhado. Como “Controle” entende-se, para efeito apenas desta definição, o poder de assegurar, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e de eleger a maioria dos administradores de uma sociedade e o uso efetivo desses poderes para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade; • “Controlador” tem o significado a ele atribuído na Lei 13.709/18;

     • “Dados” significam os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e informações encaminhadas em qualquer formato pelo Contratante ou por terceiros para execução do Contrato e/ou Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e/ou informações que sejam utilizados para a execução do Contrato;

     • “Dados Pessoais” tem o significado a ele atribuído na Lei 13.709/18;

     • “Dados Pessoais Sensíveis” tem o significado a ele atribuído na Lei 13.709/18;

     • “Lei” significa qualquer lei, regulamento, ato normativo, ordem, liminar, decreto ou intimação de qualquer tribunal (inclusive arbitral), de qualquer instância, ou autoridade aplicáveis às Partes e ao Contrato;

     • “Operador” tem o significado a ele atribuído na Lei 13.709/18;• “Titular” tem o significado a ele atribuído na Lei 13.709/18; e• “Tratamento” tem o significado a ele atribuído na Lei 13.709/18.

3. Base legal para o tratamento dos seus dados pessoais

    • Tratamos seus dados pessoais sob o fundamento de que esse tratamento é necessário para promover interesses legítimos (incluindo: (1) fornecer Serviços eficazes e inovadores aos nossos usuários; e (2) detectar, prevenir ou resolver questões de fraude ou segurança em relação à prestação dos nossos Serviços), exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Quais dados pessoais tratamos:

     • Dados básicos de conta. Você deve enviar seu número de telefone celular e seus dados básicos (como o seu nome que definirá o nome de usuário) para criar uma conta AR. Caso você não forneça esses dados, você não conseguirá criar uma conta para utilizar nossos Serviços. Outras informações podem ser adicionadas à sua conta, como uma foto de perfil.

     • Seus Contatos. Use o recurso de carregamento de contatos para nos enviar, se permitido pelas leis aplicáveis, os números de telefone de sua agenda de contatos regularmente, tanto de USUÁRIOS de nossos Serviços quanto de outros contatos. Se algum dos seus contatos ainda não estiver utilizando nossos Serviços, gerenciaremos esses dados de forma a garantir que seus contatos não sejam identificados por nós.

     • Upload de foto. Use o recurso de carregamento de foto para nos enviar, uma imagem pessoal que será utilizada para acesso por meio de um dispositivo de reconhecimento facial.

4. Obrigações Específicas do Usuário

     • Obrigações relacionadas a todos os Dados utilizados no âmbito do Contrato. Com relação ao Tratamento e aos Dados utilizados no âmbito do Contrato, sejam fornecidos e/ou obtidos pelo próprio Usuário ou pelo Contratante, o Usuário obriga-se a:

     • caso a prestação de serviços ou fornecimento de produtos envolva a utilização de Dados do Usuário, garantir que os Dados foram e serão obtidos e de qualquer forma tratados de forma lícita, com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento no escopo e para fins deste Contrato;

     • possuir mecanismos suficientes para garantir que a utilização dos Dados será realizada em conformidade com a LGPD, inclusive observando, nos casos de consentimento, a manifestação de revogabilidade feita pelo Titular;

     • manter a segurança e sigilo dos Dados, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

     • dotar seu ambiente com moderna e eficiente tecnologia de proteção de dados e de segurança, validadas com o Contratante;

     • manter registro das atividades de Tratamento de Dados, os logs e a trilha de auditoria e comprovação do Tratamento que realizar, conforme diretrizes do Contratante, se aplicável;

     • manter avaliação periódica do Tratamento para garantir a segurança e qualidade do objeto do Contrato;

     • fornecer, no prazo solicitado pelo Contratante, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao Tratamento, conforme diretrizes do Contratante; e

     • auxiliar o Contratante na elaboração de avaliações e relatórios de impacto à proteção aos Dados e demais registros, documentos e solicitações requeridos por Lei ou necessários para o Contratante.

     • Obrigações relacionadas aos Dados do Contratante. Com relação ao Tratamento e aos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo Contratante e/ou Dados coletados pelo Usuário em nome do Contratante, o Usuário obriga-se a:

     • observar critérios, diretrizes, prazos, cronogramas, níveis de serviços, medidas de segurança, padrões de qualidade e procedimentos previstos neste Contrato, em políticas do Contratante ou de outra forma por ele solicitado;

     • não utilizar os Dados, sob qualquer meio ou forma, inclusive de forma individualizada, agregada e/ou anonimizada, para outros fins que não os estabelecidos no Contrato e no limite necessário ao Tratamento;

     • não compartilhá-los, transferi-los, comercializá-los ou de qualquer forma permitir o acesso aos Dados para Afiliadas ou terceiros não autorizados pelo Contratante no escopo do Contrato;

     • restringir o acesso aos Dados apenas àqueles que efetivamente tenham necessidade de acessá-los para o cumprimento deste Contrato e no limite necessário ao Tratamento, garantindo, ainda que aqueles que, nos limites e termos deste Contrato, tenham, ou possam ter, acesso aos Dados respeitem e mantenham a confidencialidade e a segurança dos Dados, bem como observem o disposto nas Condições Específicas e no Contrato;

     • garantir o acesso irrestrito e a qualquer tempo pelo Contratante e/ou suas Afiliadas aos Dados;

     • mediante solicitação e nos termos das instruções específicas do Contratante, realizar qualquer ação relacionada ao Tratamento dos Dados, incluindo sua correção, eliminação, anonimização e/ou bloqueio e enviar, no prazo máximo de 3 dias contados da solicitação ou em prazo a ser definido pelo Contratante, a confirmação de referida ação;

     • notificar o Contratante se houver a necessidade de transferência internacional dos Dados para a execução do Contrato e/ou do Tratamento previsto no Contrato, o que poderá ocorrer somente mediante prévia autorização por escrito do Contratante e mediante a garantia de que todas as medidas para proteção dos dados dos Titulares, inclusive as previstas nestas Condições Específicas, serão tomadas para a realização de referida transferência; e

     • quando atuar na qualidade de Operador, realizar o Tratamento de acordo com as instruções fornecidas pelo Contratante.

     • Após o término do Tratamento e/ou do Contrato, ou antes se assim solicitado pelo Contratante, de acordo com os prazos e diretrizes definidos pelo Contratante, o Usuário deverá excluir definitivamente todos os Dados e/ou efetuar a devolução dos Dados ao Contratante, inclusive aqueles enviados para Subcontratados, guardando seus logs e outra comprovação de exclusão e/ou devolução, os quais podem ser solicitados a qualquer momento pelo Contratante.

     • Atendimento a solicitações do Titular e solicitações decorrentes de Lei. Fica consignado que o Contratante será responsável pelo atendimento das solicitações dos Titulares e solicitações decorrentes de Lei no que diz respeito aos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo Contratante e/ou Dados coletados pelo Usuário em nome do Contratante. Nesses casos, o Usuário fica obrigado a fornecer tempestivamente informações e documentos e auxiliar o Contratante, inclusive por meio da adoção de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, para que o Contratante possa atender aos direitos dos Titulares previstos na LGPD e demais Leis aplicáveis.

     • Se o Usuário, atuando como Operador, for obrigado por Lei ou solicitado pelo Titular, a revelar, alterar, excluir ou realizar qualquer outro Tratamento dos Dados ou a fornecer informações ou documentos relativos aos Dados, ao Tratamento ou sobre este Contrato, o Usuário deverá notificar o Contratante imediatamente, enviando os documentos e informações necessários para que o Contratante possa se defender ou se manifestar em relação à referida divulgação, alteração, exclusão ou outro Tratamento, assim como o fornecimento de informações ou documentos. O Contratante poderá requerer ao Usuário informações adicionais e providências que entender necessárias, bem como realizar por conta própria a referida divulgação, alteração, exclusão ou outro Tratamento. Para fins de esclarecimento, as obrigações desta cláusula serão aplicáveis se não houver vedação contida em Lei. • Com relação aos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo Usuário em nome próprio, o próprio Usuário deverá ser responsável pelo atendimento das solicitações dos Titulares e decorrentes de Lei.

     • Subcontratação. O Usuário se obriga a não subcontratar pessoas físicas ou jurídicas para a realização de qualquer Serviço e/ou das demais atividades previstas no Contrato, exceto com autorização prévia e escrita do Contratante (“Autorização Prévia”). Para obtenção da Autorização Prévia, o Usuário prestará ao Contratante todas as informações e fornecerá todos os documentos solicitados pelo Contratante sobre a subcontratação e sobre o terceiro a ser subcontratado (“Subcontratado”). A Autorização Prévia não exclui a responsabilidade do Usuário com relação ao cumprimento do Contrato e o Usuário responderá solidariamente pelas obrigações de seus Subcontratados, inclusive trabalhistas e previdenciárias, e por eventuais danos e prejuízos por esses causados ao Contratante ou a terceiros em virtude dos Serviços e/ou das demais atividades previstas no Contrato.

     • A relação contratual estabelecida com o Subcontratado deverá: (i) ser formalizada por escrito entre o Usuário e o Subcontratado, nos mesmos moldes do Contrato; (ii) atender todas as condições exigidas pelo Contratante para a prestação de Serviços e execução das demais atividades previstas no Contrato; (iii) impor ao Subcontratado responsabilidade por todas as obrigações relativas a seus funcionários e prepostos; (iv) impor ao Subcontratado a obrigação de cumprimento de todas as Leis aplicáveis às atividades desempenhadas no âmbito da prestação dos Serviços e execução das demais atividades previstas no Contrato, incluindo as normas sobre proteção de dados pessoais, privacidade e sigilo; e (v) estabelecer que o Usuário ficará integralmente responsável pelo pagamento de todos e quaisquer valores devidos ao Subcontratado, e que as notas fiscais serão emitidas em nome do Usuário.

5. Segurança da Informação

     • A fim de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados, ao tomar conhecimento de todo e qualquer incidente de segurança da informação que ocorrer em ambiente próprio ou de terceiro, de sua responsabilidade, e que possa comprometer o Tratamento, os Dados ou suas atividades, especialmente acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, sejam elas internas ou para outros clientes do Usuário (“Incidente de Segurança”), o Usuário deverá:

     • em tempo razoável, enviar notificação, por escrito, ao Contratante, respeitada a antecedência mínima de 48 horas com relação ao prazo previsto em Lei, se houver, indicando em referida notificação, no mínimo, (a) a descrição e natureza dos dados pessoais afetados; (b) as informações sobre os Titulares envolvidos ou afetados pelo Incidente de Segurança; (c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais; (d) os riscos relacionados ao Incidente de Segurança; e (e) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do Incidente de Segurança (“Notificação de Incidente de Segurança”);

     • adotar, imediatamente, todas as medidas necessárias para identificar e remediar as causas do Incidente de Segurança;

     • cumprir com as diretrizes que venham a ser solicitadas pelo Contratante em relação aos Incidentes de Segurança, incluindo (a) a obtenção de evidências sobre o Incidente de Segurança e sobre os Dados e/ou Tratamento que podem ter sido comprometidos, não devendo ser enviadas evidências com dados ou informações de outros clientes do Usuário; e (b) a execução de todas as estratégias de mitigação de riscos para reduzir o impacto do Incidente de Segurança ocorrido e/ou a probabilidade ou impacto de eventual incidente semelhante; e

     • preservar e proteger a segurança da prestação de serviços do Contratante, dos Dados e do Tratamento.

     • Caso o Usuário não tenha enviado a Notificação de Incidente de Segurança no prazo previsto nesta cláusula, deverá indicar os motivos pelos quais não foi possível cumprir esse prazo.

     • O Usuário reconhece que o Contratante poderá compartilhar as informações referentes aos Incidentes de Segurança com o Banco Central do Brasil, com outras entidades reguladoras e com os Titulares, bem como com outras instituições financeiras, conforme previsto em Lei. Referidas ações não caracterizarão violação de eventual dever de confidencialidade do Contratante.

     • Caso identificada a necessidade de adequação do Subcontratado aos requisitos de segurança da informação do Contratante, o Usuário deverá viabilizar junto ao Subcontratado a avaliação de riscos de segurança da informação por parte do Contratante e a adequação do ambiente do Subcontratado.

6. Penalidades Específicas

     • Sem prejuízo de perdas e danos, se o Usuário ou qualquer de seus profissionais ou Subcontratados inadimplir qualquer obrigação destas Condições Específicas ou a legislação de proteção de dados pessoais, privacidade e sigilo, o Contratante irá notificá-lo para que este sane o inadimplemento no prazo informado pelo Contratante. Se o Usuário não sanar referido inadimplemento no prazo concedido, poderá ficar sujeito ao pagamento de multa, conforme previsto nesta seção Penalidades Específicas.

     • Sem prejuízo de perdas e danos, poderá ser aplicada ao Usuário multa diária (“Multa Diária”) do maior valor entre (i) R$ 3.000,00 (valor a ser atualizado anualmente pelo IGP-M a partir desta data); ou (ii) o valor correspondente a (a) 1% da média mensal dos valores pagos no Contrato ao Usuário entre a data da assinatura do Contrato e a ocorrência do evento, na hipótese de o Contratante realizar pagamentos mensais ao Usuário; ou (b) 0,1% do valor correspondente à quantia total paga no Contrato ao Usuário dividida pelo número de meses de vigência do contrato, na hipótese de o Contratante realizar pagamentos em qualquer outro formato que não seja exclusivamente mensal. A Multa Diária é limitada ao valor total do Contrato e incidirá desde a data do descumprimento da obrigação ou, na ausência desta, desde a data da constituição em mora do Usuário, até o 30º dia de atraso ou da data da constituição em mora (conforme aplicável).

     • Sem prejuízo de perdas e danos, caso o inadimplemento não seja sanável, poderá ser aplicada ao Usuário multa do maior valor entre (i) R$ 15.000,00 (valor a ser atualizado anualmente pelo IGP-M a partir desta data); ou (ii) o valor correspondente a (a) 15% da média mensal dos valores pagos no Contrato ao Usuário entre a data da assinatura do Contrato e a ocorrência do evento, na hipótese de o Contratante realizar pagamentos mensais ao Usuário; ou (b) 1,5% do valor correspondente à quantia total paga no Contrato ao Usuário dividida pelo número de meses de vigência do Contrato, na hipótese de o Contratante realizar pagamentos em qualquer outro formato que não seja exclusivamente mensal.

7. Disposições Gerais e Hipóteses Adicionais para o Término do Contrato

     • Superveniência de Lei. Na hipótese de superveniência de Lei à qual esteja sujeito o Contratante, as Partes acordam em adaptar as presentes Condições Específicas para que o mesmo se mantenha em conformidade com as Leis. Não sendo possível a adaptação do Contrato em até 30 dias, a Contratante poderá rescindir o Contrato imediatamente, sem ônus.

     • Cumprimento das Obrigações. O Contratante poderá solicitar, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações previstas nestas Condições Específicas, bem como realizar auditorias para essa finalidade, inclusive acessando as dependências do Usuário mediante aviso prévio. O Contratante poderá, ainda, terminar o Contrato a qualquer tempo, se o Usuário ou qualquer de seus profissionais ou Subcontratados inadimplir qualquer obrigação destas Condições Específicas.

     • Cumprimento de LGPD. Sem prejuízo do disposto nestas Condições Específicas, o Usuário se obriga a observar e cumprir a LGPD, bem como a observar e cumprir normas e procedimentos que vierem a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no âmbito do Tratamento.

     • Limitação de Responsabilidade. O Usuário concorda que não será aplicada limitação de responsabilidade para perdas e danos que sejam decorrentes de violação de privacidade, de proteção de Dados Pessoais, da inobservância da LGPD ou outras Leis aplicáveis sobre proteção de dados e sigilo e/ou destas Condições Específicas.

     • Observância a Leis pelo Contratante. O Contratante observa a Lei vigente, principalmente no que concerne a segurança e proteção de Dados Pessoais.

     • Informação Confidencial. Todo Tratamento será considerado Informação Confidencial nos termos do Contrato. Caso ocorra algum incidente referente aos Dados, ao Tratamento e/ou ao Usuário sobre o qual o Contratante entenda, a seu exclusivo critério, ser necessário se manifestar, inclusive publicamente, tal manifestação, incluindo eventual menção ao Usuário e/ou ao objeto e existência deste Contrato fica desde já permitida.

     • Vigência. As disposições destas Condições Específicas obrigarão as Partes a partir da entrada em vigor da Lei 13.709/18.

8. Casos Omissos e Disposições Gerais

     • O Usuário deverá dirimir dúvidas porventura existentes referentes a este Termo mediante consulta, de forma expressa, à Contratante.

     • O presente Termo não estabelece entre o Usuário e a Contratante quaisquer vínculos de caráter permanente, tais como qualquer forma de sociedade, associação, parceria, representação, relação de emprego ou responsabilidade solidária ou conjunta, tampouco outorga quaisquer poderes ou autoridade para o Usuário agir em nome da Contratante, salvo mediante expressa autorização desta.

9. Solução de Conflitos e Foro

     • As questões decorrentes da execução do presente Termo, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no mesmo foro e comarca do Contrato.• Tratamos seus dados pessoais sob o fundamento de que esse tratamento é necessário para promover interesses legítimos (incluindo: (1) fornecer Serviços eficazes e inovadores aos nossos usuários; e (2) detectar, prevenir ou resolver questões de fraude ou segurança em relação à prestação dos nossos Serviços), exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Quais dados pessoais tratamos:

     • Dados básicos de conta. Você deve enviar seu número de telefone celular e seus dados básicos (como o seu nome que definirá o nome de usuário) para criar uma conta AR. Caso você não forneça esses dados, você não conseguirá criar uma conta para utilizar nossos Serviços. Outras informações podem ser adicionadas à sua conta, como uma foto de perfil.

     • Seus Contatos. Use o recurso de carregamento de contatos para nos enviar, se permitido pelas leis aplicáveis, os números de telefone de sua agenda de contatos regularmente, tanto de USUÁRIOS de nossos Serviços quanto de outros contatos. Se algum dos seus contatos ainda não estiver utilizando nossos Serviços, gerenciaremos esses dados de forma a garantir que seus contatos não sejam identificados por nós.

     • Upload de foto. Use o recurso de carregamento de foto para nos enviar, uma imagem pessoal que será utilizada para acesso por meio de um dispositivo de reconhecimento facial.

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